Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição contra acórdão. Inadequação da via recursal eleita, constituindo erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, visto que o agravo regimental é recurso cabível para eventual impugnação de decisões monocráticas. Aplicação da multa prevista do CPC/1973, art. 557, § 2º. Recurso não conhecido.