Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviço. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer. Inadimplemento do usuário. Fato incontroverso. Admissibilidade de interrupção do serviço. Inteligência do Lei 8987/1995, art. 6º, § 3º, II. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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