Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Pretensão ao aviso prévio nos casos de corte no fornecimento. Admissibilidade, sendo dispensável em situações de emergência. Incidência do Lei 8987/1995, art. 6º, I e II. Decisão mantida. Recurso não provido.
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