Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Suzano. Majoração do IPTU. Alegação de nulidade do procedimento legislativo. Insubsistência. Ofensa aos princípios da moralidade e razoabilidades públicas. Inocorrência. Aumento da alíquota de tributação que não enseja efeito confiscatório. Cabimento do ato politico, eis que emanado do poder próprio, com base no discricionarismo da pública administração, não sendo concebível o afastamento pelo Judiciário, resguardado a este, contudo, a manifestação acerca da legitimidade do ato, no seu aspecto constitucional ou legal. Precedente doutrinário. Liminar denegada.