Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução baseada em Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Incidência do lapso prescricional de vinte anos interrompido com a propositura da ação coletiva. Prescrição inocorrente. Liquidação de sentença ajuizada dentro do prazo prescricional de cinco anos. Recurso parcialmente provido.
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