Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre recebíveis de operadoras de cartões de crédito. Excepcionalidade. Constrição admissível quando não encontrados bens na ordem do CPC/1973, art. 655. Hipótese ainda não configurada e dependente de provas. Medida que não pode inviabilizar a atividade da empresa. Recurso provido, com determinação.