Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.7805.1006.4000

1 - TJSP Execução por título judicial. Ação civil pública. Poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Comprovação do trânsito em julgado da sentença exequenda por certidão de objeto e pé. Possibilidade. Comunicado CG 2044/10 da Corregedoria Geral da Justiça. Recurso provido.

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