Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Antecipação concedida a sindicato de despachantes aduaneiros para suspender reajuste de mensalidades em estacionamento de aeroporto, sem ouvir a parte contrária. Inadmissibilidade. Inexistência de circunstância excepcional que autorize a concessão da medida no momento processual atual, inexistente prova inequívoca da verossimilhança das alegações ou risco severo de perecimento de direito. Recurso provido.