Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de rescisão de contrato c.c. Indenizatória. Prestação de serviços. Entrega e instalação de móveis planejados. Ajuizamento da ação, por insatisfação do autor com o produto entregue e com os serviços de instalação prestados. Exclusão da franqueadora da relação processual, por ilegitimidade de parte. Descabimento. Pretendida responsabilização da franqueada e da franqueadora, sob o argumento de que esta última responde também pelos atos dos franqueados, sobretudo nas situações em que o consumidor celebra o negócio jurídico confiando no bom nome da marca daquela. Plausibilidade. Hipótese em que a existência ou não de efetiva responsabilidade da agravada seja pronunciada na sentença, pelo prisma de mérito. Recurso provido.