Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexistência de débito combinada com cancelamento de protesto e indenização. Deferimento da sustação dos efeitos do protesto, mediante caução. Duplicata protestada por indicação, sem apresentação do comprovante de entrega da mercadoria. Alegação de uso indevido dos dados pessoais do autor, vítima de fraude. Liminar cabível independentemente de caução. Medida plenamente reversível no curso do processo, se necessário. Efeito ativo confirmado. Recurso provido.