Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Determinação de tratamento «home care e de todos os serviços médicos indicados. Risco de dano irreparável. Conflito entre os bens jurídicos em disputa, devendo prevalecer a saúde. Pretensão de condicionamento à caução. Descabimento. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote