Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Penhora. Incidência sobre fração de 30% (trinta por cento) diretamente no benefício previdenciário dos proventos de aposentadoria percebidos pelo executado. Descabimento. Natureza alimentar. Impenhorabilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV. Recurso improvido.
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