Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de valores em conta corrente do devedor. Impossibilidade. Valores oriundos de remuneração do empresário individual que se equipara ao salário. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV. Constrição afastada. Recurso provido.