Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Natureza «propter rem da obrigação que não se preocupa com o nome do titular do domínio, nem com a causa que vincula alguém ao bem, respondendo a coisa por si. Admissibilidade de penhora sobre a unidade condominial geradora da dívida. Agravo provido.
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