Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.7805.3000.0400

1 - TJSP Extinção do processo. Ação ordinária. Autor que aderiu ao programa de demissão voluntária. Pretendida manutenção dos benefícios conferidos pelo plano de saúde fornecido pela ré. Extinção com base na falta de interesse de agir. Descabimento. Extinção afastada. Prosseguimento do processo determinado. Recurso provido.

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