Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Munição de uso permitido. Posse ilegal. Tendo os crimes previstos na Lei 10826/03, Estatuto do Desarmamento, como bem jurídico protegido a incolumidade pública, para que a conduta tenha adequação típica faz-se necessário haver violação ou risco concreto de violação a ele, o que não se verifica, na inexistência de arma, quando apreendidos apenas alguns projéteis intactos no interior de residência. Absolvição de rigor. Recurso ministerial não provido.