Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ação de abstenção de uso de nome comercial. Apuração de lucros cessantes. Matéria decidida em acórdão anterior. Inovação que não pode ser admitida para alterar a interpretação do julgado que acatou pleito anterior. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote