Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.7805.3000.5000

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Depósito de valores, pelo devedor, tidos como incontroversos, de forma unilateral. Inadmissibilidade. Exclusão ou óbice à inscrição do nome no rol de devedores. Impossibilidade. Concessão da medida somente há hipótese de oferecimento de importância integral das parcelas devidas. Observância. Recurso não provido.

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