Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Citação. Pessoa jurídica. Transporte marítimo. Demanda regressiva de ressarcimento. Indeferimento da inicial, por falta de comprovação de que a agente marítima era a representante legal da ré. Cabimento da citação na pessoa jurídica da agente cadastrada na entidade portuária. Sentença anulada. Recurso provido.
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