Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apropriação indébita. Descaracterização. Relação contratual entre as partes com mora do devedor em devolver o bem locado. Questão a ser dirimida na esfera civil. Ausência de relevância penal. Princípio da intervenção mínima do estado. Absolvição. Cabimento. Recurso provido.
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