Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pedido no sentido de que seja instituição bancária compelida a apresentar demonstrativo de dívida e emissão de boletos para quitação de contrato de empréstimo cujos descontos de parcelas são feitos em folha de pagamento de proventos de aposentaria. Admissibilidade. Verossimilhança do direito afirmado e presença do risco de dano. Hipótese. Arbitramento de multa diária em caso de descumprimento. Possibilidade. Recurso provido.