Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Anotação em ficha de antecedentes criminais de inquérito arquivado no ano de 1997. Liminar para cancelar apontamento junto ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD). Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Ausência de justificativas hábeis para que o registro em questão seja mantido «ad aeternum. Liminar concedida. Decisão reformada. Recurso provido.
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