Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Sobreestadia. Inocorrência. Inaplicabilidade do Lei 9611/1998, art. 22. Transporte que envolveu apenas a modalidade marítima. Hipótese que não versa sobre transporte multimodal. Valor da sobreestadia que não constitui cláusula penal, mas representa indenização por descumprimento contratual. Prazo prescricional de três anos, contado da data da devolução do container. Recurso provido.