Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.7805.3001.1200

1 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo. Ação revisional. Desconto em folha. Limitação a 30% dos proventos líquidos da devedora. Parcela descontada em patamar inferior ao percentual legal. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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