Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Fato gerador que se dá no dia 1º janeiro de cada exercício, ocorrendo o lançamento por ocasião da notificação para pagamento. Hipótese concreta em que decorridos mais de cinco anos, dando-se a prescrição. Extinção da execução fiscal. Necessidade. Recurso fazendário não provido.
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