Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa jurídica. Possibilidade de deferimento do benefício quando houver a efetiva comprovação, por parte do requerente, da sua hipossuficiência financeira. Hipótese em que restou comprovada, de forma suficiente, a atual situação financeira precária, autorizando a concessão da benesse. Justiça gratuita concedida. Decisão modificada. Recurso provido.