Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Revisão. Empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento. Descontos que ultrapassam o percentual de 30% (trinta por cento) do vencimento líquido percebido pela autora. Inadmissibilidade. Verba de natureza alimentar. Limitação. Necessidade. Jurisprudência consolidada no STJ. Medida que não obsta eventuais protestos de dívida não quitada. Tutela antecipada indeferida para suspender os protestos dos contratos de empréstimos. Recurso parcialmente provido.