Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Financiamento. Tarifa de abertura de crédito. Cobrança. Admissibilidade. Previsão contratual e autorização pelo Banco Central. Contrato entabulado na vigência da Resolução CMN 2303/96 que permitia a pactuação dessas tarifas. Orientação firmada pelo STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos. Ação improcedente. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote