Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Competindo ao profissional médico que assiste ao paciente a indicação do tratamento que melhor atende suas necessidades, de rigor seja garantido o fornecimento do medicamento e insumos indicados para garantia da vida e saúde do enfermo, competindo ao poder público arcar com o custo em respeito à ordem constitucional. Recurso municipal não provido.