Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de devolução de quantia paga para a construção de rede elétrica. Prestação de serviços de energia elétrica. Eletrificação de imóvel rural. Inaplicabilidade, na hipótese, do prazo previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil 2002. Prescrição. Inocorrência. Data da incorporação pela concessionária. Fato não documentado. Contagem do prazo a partir da vigência do atual Código Civil. Recurso provido.