Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Tomador de financiamento bancário que objetiva cópia do instrumento contratual para eventual propositura de demanda principal. Interesse processual. Existência. Aplicação do CPC/1973, art. 359. Impossibilidade. Imposição do ônus sucumbencial ao réu, que notória e injustificadamente resistiu à pretensão mesmo depois de citado aplicado o princípio da causalidade. Possibilidade. Inaplicabilidade de multa cominatória. Procedência decretada. Recurso provido.