Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crédito tributário. Débito fiscal. Imposto. Predial e territorial urbano. Melhoramentos previstos no CTN, art. 32, § 1º. Ausência. Prova de que o imóvel se encontra em área urbanizável ou de expansão urbana. Inexistência. Certidão expedida pela própria Municipalidade no sentido de que o imóvel não possui qualquer infraestrutura e que os dados disponíveis não permitem que o imóvel seja localizado ou edificado. Prova suficiente de que não há loteamento regularmente aprovado no local. Nulidade do lançamento declarada. Recurso provido.