Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Informática. Contrato por tempo determinado. Cláusula que dispõe unicamente sobre prazo para impedir sua renovação automática. Ausência de previsão de rescisão antes do término que não impede a respectiva denúncia. Comunicação da rescisão enviada por mensagem eletrônica (e-mail) com trinta dias de antecedência. Ilegalidade do envio de cobranças posteriores e que culminaram com protestos dos títulos. Sentença mantida. Recurso improvido.