Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.7805.3002.7700

1 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Título autônomo, abstrato e de notória circulação. Ordem de pagamento à vista. Literalidade e autonomia. Desnecessidade de declinar a relação causal. Portador que não participa do negócio subjacente. Irrelevância. Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa fé. Força monitória reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedentes os embargos, constituindo o título emcrédito executivo judicial.

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