Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Disciplinada a cobrança por parte das instituições financeiras por meio da Resolução 3518/2007, do Banco Central do Brasil, autorizadas que estão pela Resolução CMN 3919/2010, admissível a incidência de tarifas relativas a cadastro e avaliação de bem em contrato de financiamento. Recurso não provido neste aspecto.