Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Custas. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Isenção. Impossibilidade. Alegação de que a empresa passa por crise financeira. Comprovação. Necessidade. Ausência de maiores elementos, que motiva a não concessão dos benefícios da Lei 1060/1950. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.
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