Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sentença. Requisitos. Descumprimento. Ação de natureza declaratória. Cobrança de taxas e tarifas diversas. Julgamento «in limine. Sentença que não traz a reprodução do caso paradigma para permitir a análise de identidade de demandas. Sentença anulada. Recurso provido.
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