Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Cobrança de sobreestadia de container. Admissibilidade. Hipótese. Convenção no «bill of lading de que as condições e tarifas aplicáveis pelo transportador na hipótese de «demurrage estariam à disposição no sítio indicado. Existência de documento demonstrando ciência do reclamante a respeito das condições de devolução de contêineres. Exigibilidade do valor cobrado. Recurso não provido.