Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.7805.3003.8100

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Obrigação da ré em exibir as contas de consumo. Documentação comum às partes, sendo ilegítima a recusa da SABESP. Impossibilidade de aplicação de multa cominatória. Procedência mantida. Recurso não provido.

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