Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Reanálise do recurso ante a superveniência de julgamento de recurso repetitivo pelo STJ. CPC/1973, art. 543-C. Ressarcimento por gastos realizados com implantação de rede elétrica posteriormente incorporada por concessionária. Prazo prescricional que deve ser contado da data da incorporação da rede elétrica. Ausência de prova a fim de comprovar a referida data. Relação de consumo. Prescrição inocorrente. Acórdão mantido. Recurso improvido.