Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Empresa distribuidora que mantém contrato verbal com fabricante de sorvetes por anos seguidos. Encerramento imediato da avença. Impossibilidade. Risco de encerramento das atividades pela impossibilidade de reorganização, estruturação e estabilização econômica. Existência. Concessão de prazo razoável para que se dê a ruptura. Possibilidade. Recurso parcialmente provido para