Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Implante de prótese peniana inflável de três volumes. Artefato indispensável ao próprio ato cirúrgico, com a finalidade de evitar intervenção mais grave ao paciente e mais dispendiosa à operadora de plano de saúde. Obscuridade dos termos prótese e órtese ao consumidor, que ferem princípio da transparência da oferta. Aplicação do CDC. Irrelevância de ser a prótese peniana inflável diversa da incluída no rol de procedimentos da ANS. Escolha da terapia adequada que cabe ao médico, e não à operadora de seguro saúde. Rol de coberturas meramente exemplificativo, e não taxativo. Recurso não provido.