Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional. Aplicação do CDC que não veda o princípio da «pacta sun servanda. Limitação dos juros a 12% ano. Impossibilidade. Estabelecimento bancário que está vinculado ao Sistema Financeiro Nacional, motivo pelo qual não se pode sujeitá-lo às limitações legais. Capitalização de juros. Possibilidade da capitalização contratada, já que a avença foi celebrada sob o crivo de legislação que permite tal prática. Sentença mantida. Recurso não provido.