Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Constrição judicial que recaiu em hangar. Invocação de impenhorabilidade do bem situado em terreno da municipalidade. Alegação de incorporação ao patrimônio público. Lei Municipal que dispõe sobre a concessão de direito real de uso ao aero clube, pelo prazo de 30 anos. Previsão específica de que as benfeitorias introduzidas só reverterão ao patrimônio público quando da entrega e devolução do imóvel. Circunstância não verificada no caso. Óbice à retirada ou substituição de benfeitorias antes do transcurso do prazo da concessão. Inexistência. Notícia sobre rescisão da concessão de direito real de uso e do decurso do prazo. Ausência. Penhora que recaiu sobre o hangar e não sobre o direito real de uso. Subsistência da penhora. Recurso não provido.