Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Não cabimento. Possibilidade de concessão do benefício. Comprovação documental de falta de condições de arcar com as custas e despesas processuais. Necessidade que não se confunde com miserabilidade. Benefício, ademais, revogável ante impugnação devidamente fundamentada. Gratuidade concedida. Recurso provido quanto ao tema.
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