Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Autor aposentado que continua a trabalhar e depois adere a plano de demissão voluntária (PDV). Manutenção do plano de saúde coletivo da empregadora nas mesmas condições que gozava na ativa. Cabimento. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 31. Dispositivo legal que não diz que serão feitos dois contratos coletivos distintos, um para os trabalhadores ativos e outro para os aposentados ou demitidos, com custo e reajustes diferentes entre si. Manutenção do aposentado e seus dependentes no plano, mediante o custeio integral do valor. Ação procedente. Recurso da ré improvido.