Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Falta cometida por servidor público em cargo em comissão, cujo prazo inicia-se no término do exercício. Aplicação do Lei 8429/1992, art. 23, I. Decurso não ocorrido. Hipótese. Apuração dos fatos em instrução processual. Necessidade. Recurso não provido.