Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação popular. Requisitos. Município de Itanhaém. Lei Municipal 2240/96 revestida de vícios quanto à motivação e finalidade. Transformação de área destinada à continuidade de avenida em praça pública defronte a clube que invade patrimônio público conforme comprovado por perícia técnica judicial. Aplicação dos arts. 5º, LXXIII, e 182, ««caput e § 1º, da CF/88, e 2º, I, da Lei 10257/2001. Hipótese. Anulação da legislação combatida e desocupação da área invadida. Necessidade. Recursos providos.