Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.7805.3005.9100

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Inconformismo por parte de instituição bancária diante de condenação sofrida no sentido de ter que exibir documentos relativos a contrato firmado com cliente. Inadmissibilidade. Hipótese. Pedido delimitado, adequadamente formulado, trazendo especificação da conta e comprovação da relação entre as partes. Observância. Caráter satisfativo da ação desnecessária a indicação da demanda principal a ser eventualmente proposta. Simples existência da relação jurídica entre as partes e notícia de dúvidas por parte do cliente que bastam para a caracterização do direito alegado. Recurso do banco não provido.

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