Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Para concessão da gratuidade de justiça, deve haver prova da necessidade do benefício, consoante CF/88, art. 5º, LXXIV, norma superior e posterior à Lei 1060/50. Existência de provas suficientes, de modo que não elidida a presunção de hipossuficiência econômica. Benefício da gratuidade de justiça concedido. Cassação do Decreto de deserção do apelo interposto. Recurso provido para estes fins.